DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2019.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS-PA, AFETADAS POR EROSÃO E DESMORONAMENTO DE ENCOSTA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES, no uso de suas atribuições legais, conforme seção II das atribuições do Prefeito e Vice-Prefeito, com fulcro no artigo 113, XVIII da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO QUE:

I- O Município de Salinópolis, localizado na Região Nordeste do Pará, vem enfrentando sérios problemas de erosão costeira nos últimos anos, que inclui a deterioração e destruição de propriedades, infraestrutura e das Av. Atlântica e Beira Mar.

II- A erosão já atinge algumas vias da zona urbana do Município de Salinópolis, trazendo transtornos consideráveis aos moradores que residem e exploram o comércio local. O desastre aumenta a cada dia, em decorrência das fortes chuvas, e, no caso específico de Salinópolis, em consonância com o fenômeno de grandes marés.

III- Devido a erosão, já houve interdição por solicitação do Corpo de Bombeiros Militar, 13° GBM Salinópolis, Ofício 092/2019-Gab. Cmdo, de 21 de março de 2019, da Av. Atlântica e Praça da Bacia, localizada na Av. Beira Mar.

IV- Que cabe ao poder público, tomar providências imediatas tendentes a minimizar os impactos econômicos, sociais e ambientais, sob a pena de, não o fazendo, incidir em omissão, visto que, bens, serviços e pessoas poderão sofrer prejuízos irreparáveis. O custo para realização de uma obra para esse porte é alto. Dessa forma, solicitamos ajuda por parte dos Governos Federal e Estadual para construção de uma Estrutura de Contenção, minimizando assim, os danos e prejuízos causados pelo referido desastre.

V- Diante do Diagnóstico Ambiental realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ofício expedido pelo 13° GBM de Salinópolis, relatando a ocorrência deste desastre, os quais são favoráveis à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

DECRETA:

Art. 1. Fica Declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em decorrência de Erosão e desmoronamento de encosta na Praça da Bacia, localizada na Av. Beira Mar, bem como, pela erosão da Av. Atlântica, no entorno do lago do Pedalinho, problemas estes, na zona urbana do Município.

Art. 2 De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I - Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 3 De acordo com o estabelecido no artigo 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.

§ 1° - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2° - Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras e, o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 4 Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n º 8.666 de 21.06.1993, é sem juízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, em 06 de maio de 2019.

PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES

Prefeito Municipal de Salinópolis.