PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Atualizado em 14/05/2019

1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2019/CMDCA

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALINÓPOLIS – CMDCA/2019, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 2446/1993, complementada pela Lei Municipal nº2871/2015, torna pública a seguinte retificação ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:

  1. No item 2, DO CONSELHO TUTELAR, subitem 2.2, ONDE SE LÊ:

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

Conforme Lei 13.824, 9 de maio de 2019, que altera o artigo 132 da Lei 8069/1990, LEIA-SE:

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

  1. No item 9, DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS, subitem 9.2, ONDE SE LÊ:

A inscrição/entrega dos documentos será efetuada pessoalmente na Sala dos Conselhos, localizado no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, situado na Avenida Júlio César nº 749-Porto Grande, de 02/05/ a 31/05/2019 no horário de 9h as 11h e de 15h às 17 horas, exceto finais de semana e feriados.

LEIA-SE:

A inscrição/entrega dos documentos será efetuada pessoalmente na Sala dos Conselhos, localizado no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, situado na Avenida Júlio César nº 749-Porto Grande, de 02/05/ a 31/05/2019 no horário de 9h as 11h e de 15h às 17 horas, exceto sexta-feira, que é até às 13h, finais de semana e feriados.

  1. No item 9, DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS, subitem 9.4, ONDE SE LÊ:

Ao realizar a inscrição, o pré-candidato deverá apresentar original e uma cópia dos seguintes documentos para fé e contrafé: identidade ou carteira de trabalho; declaração de idoneidade, assinada por duas pessoas, anexado uma cópia dos seus títulos eleitorais, conforme especificado no item 3.1;

LEIA-SE

Ao realizar a inscrição, o pré-candidato deverá apresentar original e uma cópia dos seguintes documentos para fé e contrafé: identidade ou carteira de trabalho; declaração de idoneidade, assinada por duas pessoas, anexado uma cópia dos seus títulos eleitorais, conforme especificado no item 3.1; sendo impedidos de emitir declaração de idoneidade ao pré-candidato, marido ou mulher, ascendente ou descendente, sogro e genro ou nora, irmão, cunhado durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.

Os demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.

Salinópolis/PA, 14 de maio de 2019.

Ana Karoline da Fonseca Barros

Presidente do CMDCA

Decreto Municipal nº067/08/2018