RESOLUÇÃO Nº 03 /CMDCA/ 02 DE MAIO DE 2019 

“Complementa a Resolução nº 02/2019 do CMDCA.”      

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salinópolis (CMDCA), no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Municipal Nº. 2871/2015, Art. 28, considerando:

A deliberação promovida em Reunião Extraordinária realizada no dia 02 de maio de 2019.

RESOLVE:

                                         

 

Art. 1º O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Salinópolis-PA, faz publica a decisão da plenária em ata 191 de 2019.

Art.2º - Esta resolução estende o prazo de entrega dos documentos das entidades que constam pendencias de documentações no CMDCA.

Art.3º - Os documentos pendentes deverão ser entregues com prazo máximo de entrega até às 17:00horas do dia 06 de maio de 2019, no CMDCA- localizado no CRAS de Salinópolis-PA (Av. Julio Cesar, Bairro: Porto Grande).

Art.4º - A não apresentação desta documentação até a data prevista nessa Resolução (Art. 3°) caracterizara pendencias para o registro da entidade, o que ocasiona a não inscrição da entidade.

Art.5º - Esta resolução deliberativa entra em vigor conforme a data de assinatura da mesma.

Sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Salinópolis-PA, 02 de maio de 2019.

Ana Karoline da F. Barros

Presidente do CMDCA