RESOLUÇÃO-CMDCA N.º 007/2019.

Dispõe sobre as regras da campanha e normas e procedimentos para a eleição/escolha dos membros do

Conselho Tutelar (quadriênio 2020-2023) de Salinópolis-Pa.

A VICE PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALINÓPOLIS – CMDCA/2019, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 2446/1993, complementada pela Lei Municipal nº2871/2015.

Considerando a necessidade da regulamentação das regras da campanha e sobre a disposição de normas e procedimentos para a eleição/escolha dos membros do Conselho Tutelar (quadriênio 2020-2023) de Salinópolis-Pa, tendo como fundamentação a Resolução CONANDA nº. 170 de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil e sobre o Processo    de Escolha em Data Unificada em todo o Território Nacional dos membros do Conselho Tutelar, bem como outras legislações pertinentes.

Resolve:

Art.1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Salinópolis-Pa, aprova e faz publicar o Edital Complementar nº 2 ao de nº. 001/2019 do CMDCA, que tratou da convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar-quadriênio 2020/2023.

Parágrafo Único. O Edital Complementar de nº. 002/2019 do CMDCA, que compõe o anexo I desta Resolução, dispõe sobre as regras da campanha e normas e procedimentos para a eleição/escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Art.2º. Esta Resolução deliberativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência publique-se e cumpra-se.

Salinópolis-PA, em 27 de agosto de 2019.

Rosemary Marvão da Silva

Vice-presidente do CMDCA

 

ANEXO I

Edital Complementar de nº. 002/2019/CMDCA

A VICE PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALINÓPOLIS – CMDCA/2019, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 2446/1993, complementada pela Lei Municipal nº2871/2015 e em conformidade com a Resolução 170/2014/CONANDA e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, resolve instituir as regras e normas da campanha e eleição/escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020-2023 de Salinópolis-Pa. 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido pelo Edital de nº 001/2019/CMDCA, aprovado pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salinópolis-Pa.

Art. 2º - O Processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do Município de Salinópolis-PA, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.

Art. 3° - Os membros do Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes serão escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos residentes no Município, em eleição que será realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Parágrafo Único. Também poderão votar os cidadãos que no prazo anterior de 61 (sessenta e um) dias antes das eleições/escolha, tenham requerido alistamento ou transferência do título eleitoral para Salinópolis-PA, conforme disposto no Art. 4º §1º da Portaria 18649/2019/TRE-PA.

Art. 4º O candidato iniciará campanha após a sua habilitação final, que será divulgada pelo CMDCA no dia 27 de agosto de 2019.

Parágrafo único. A campanha dos candidatos deverá encerrar-se 24h. (vinte e quatro) horas antes da eleição, não sendo permitidos faixas e cartazes próximos aos locais de votação, não sendo admitida “boca de urna” por ação de qualquer cidadão.

Art. 5° - Serão considerados eleitores todos os cidadãos que possuírem título de eleitor do Município de Salinópolis – PA, o qual deverá ser apresentado no ato da votação, juntamente com um dos seguintes documentos originais: Carteira de Identidade - RG, Carteira de Identidade Profissional ou de Classe (exemplos: OAB, CRP, CREA, CRM), Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

§ 1º - O voto será direto, secreto, pessoal e intransferível.

§ 2º - Os eleitores votarão somente nos locais destinados pela Comissão Eleitoral, a saber, na Escola Municipal Temístocles Raiol (Av. Júlio César), para os eleitores que possuem seção na zona urbana, e Escola Municipal Professor Orlando Moisés Correa (Alto Pindorana), para os eleitores que possuem seção na zona rural.

§ 3º - Na ausência do Título de Eleitor será aceito somente um documento original com foto, desde que o eleitor tenha conhecimento do número da sua seção.

Art. 6º O Município contará com 12 urnas, sendo 8 emprestadas pelo TRE-Pará, conforme Art. 3º da Portaria nº18649/2019/TRE, e 4 (quatro), que serão confeccionadas, para atender o número de eleitores do município, sendo seguido normas de segurança e lacre do Cartório Eleitoral de Salinópolis-Pará

Parágrafo Único. Haverá reunião, em data a ser divulgada, com as presenças da Comissão Especial, Ministério Público e candidatos, em que as urnas serão apresentadas, lacradas e guardadas sob os cuidados do Ministério Público.

Art. 7º A Comissão Especial no uso das suas atribuições instituídas na Resolução nº01/CMDCA/2019, promoverá a divulgação do processo de escolha e dia de votação, através de instrumentos gráficos e audiovisuais que serão expostos em prédios e locais públicos ou comerciais, redes sociais e internet em geral.

Art. 8º - A Comissão Especial poderá promover, ainda, debates, reuniões, entrevistas ou palestras junto às escolas, associações ou comunidade em geral, através de audiências públicas coordenadas pela Comissão Especial, proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos presentes nos eventos e previamente cadastrados para a participação. As audiências públicas, se ocorrerem, terão suas normas estabelecidas pela Comissão Especial.

Art. 9º - Todos os envolvidos no dia da escolha/votação tais como mesa eleitoral, mesa de apuração, equipe de apoio e fiscais, passarão por capacitação, que ocorrerá no dia 20 de agosto de 2019, de 8h às 12h, no auditório da Câmara de Vereadores.

TITULO II

DA CAMPANHA

Art. 10º - A campanha eleitoral terá início no dia 28 de agosto de 2019. É permitido aos candidatos:

  1. Os candidatos poderão promover as campanhas de suas candidaturas junto aos eleitores, por meio de debates, palestras, reuniões, entrevistas em rádios, seminários, distribuição de panfletos cartazes, redes sociais e internet.
  2. É livre a distribuição de folhetos e cartazes, desde que não perturbe a ordem pública e/ou a particulares.
  3. Os cartazes e folhetos dos candidatos devem conter pelo menos o nome, número e dia da votação, conforme informações contidas na sua ficha de inscrição no processo de escolha.
  4. Os cartazes e folhetos impressos devem ser expostos apenas em residências particulares, com a devida autorização dos proprietários.
  5. O material de divulgação das candidaturas não poderá veicular o nome dos patrocinadores, apoiadores, financiadores ou similares.

§1º Os meios de comunicação, órgãos governamentais e não governamentais que se propuserem a realizar debates, terão que formalizar, pelo menos 48 horas antes, o convite, juntamente com a cópia do regulamento, a todos os candidatos inscritos no processo de escolha e, também, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo o debate ter a presença de, no mínimo, 60% dos candidatos e supervisão do CMDCA/19.

§2º Com relação ao regulamento, deve ser garantida possibilidade para mudanças no texto, que poderá ser proposta pelos candidatos ou CMDCA, desde que acordadas por pelo menos 80% dos candidatos presentes.

§3º As propostas de mudanças no texto devem ser encaminhadas aos organizadores, formalmente, até 1 (uma) hora e meia antes do início do debate.

§4ºOs debates deverão garantir oportunidades iguais para todos os candidatos, para exposição e resposta.

§5º A foto oficial dos candidatos, bem como todo material utilizado na campanha, devem ser encaminhados para o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para o conhecimento, divulgação e/ou recomendações da Comissão Especial.

TITULO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 11º É proibido aos candidatos:

  1. Promoverem as suas campanhas antes da publicação oficial no site da Prefeitura de Salinópolis da lista final das candidaturas deferidas, sob pena de eliminação do processo de escolha.
  2. É vedado aos candidatos doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, conforme previsto no §3º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/90.
  3. É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes ou desinformação dos eleitores.
  4. É vedada a utilização de faixas, outdoors e outros meios não previstos neste edital.
  5. É vedado ao candidato, conselheiro tutelar em exercício de mandato, promover campanhas durante o desempenho de sua função.
  6. É vedado aos membros da Comissão Especial promoverem campanha para qualquer candidato.
  7. É vedado ao candidato promover o transporte de eleitores no dia da votação.
  8. É vedado o uso de estrutura pública e/ou recurso público para realização de campanha ou propaganda.

Parágrafo Único. O candidato poderá responder solidariamente pelos excessos e desrespeito às regras estabelecidas por este Edital, cometidos por seus simpatizantes.

TITULO IV

DIA DA ESCOLHA/ELEIÇÕES

  1. As eleições para o Conselho Tutelar de Salinópolis– PA somente serão válidas se participarem da votação no mínimo 1% (um por cento) do total de eleitores do Município.
  2. Serão declarados eleitos os 5 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos.
  3. As eleições para escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020-2023, ocorrerá dia 6 de outubro de 2019, de 8h às 17h, horário de Brasília.
  4. O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I – Uso de cédulas oficiais devidamente assinadas pela Comissão Especial e rubricadas pelo Presidente ou Secretário, na sua ausência, da respectiva Mesa Eleitoral;

II – Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

SEÇÃO I

DA MESA ELEITORAL E DA EQUIPE DE APOIO

  1. Compete à Mesa Eleitoral:

I – Receber os votos dos eleitores;

II – Resolver os incidentes verificados durante os trabalhos de votação e da apuração, encaminhando à Comissão Especial as questões não resolvidas;

III – Compor a Mesa Apuradora.

  1. Compete ao Presidente da Mesa Eleitoral:

I – Presidir a Mesa Eleitoral de acordo com esta Resolução;

II – Instalar a Mesa Eleitoral;

III – Receber os votos dos eleitores;

IV – Decidir imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;

V – Manter a ordem;

VII – Autenticar, com a sua rubrica, as cédulas oficiais.

  1. Compete ao Secretário da Mesa Eleitoral:

I – Lavrar a ata de sua Mesa Eleitoral;

II – Executar todas as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da Mesa e, substituí-lo em seus impedimentos;

III – Lavrar a ata da eleição;

IV – Cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas em instruções.

Art. 19º - Compete ao Auxiliar Eleitoral:

I – Auxiliar o Presidente e o Secretário no que for solicitado;

II – Zelar pela observância dos procedimentos eleitorais;

III-Adotar procedimentos que garantam a agilidade e organização da sua sala de votação, organizando fila, confirmando, junto aos eleitores, se a sala contempla suas seções.

IV-Garantir que a cada três eleitores votantes, vote um eleitor em situação especial e de prioridade, conforme disposto no Art. 1º da Lei Federal Nº 10.048/2000, tais como pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.

Art. 20º- Estão impedidos de compor as Mesas Eleitorais:

I – Os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o terceiro grau (pais, mães, filhos, avós, bisavós, netos, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos), inclusive, e bem assim o cônjuge;

Art. 21 Os membros da Mesa Eleitoral serão nomeados pelo CMDCA e pela Secretaria de Assistência Social, a pedido de ofício, da Comissão Especial, devendo ser respeitado para nomeação o disposto no Art. 20 desde Edital.

  1. A Comissão Especial nomeará uma Equipe de apoio, que deverá, preferencialmente, ser composta por até 6 (seis) membros titulares ou suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando-se para nomeação o Art. 20 desde Edital.

Parágrafo Único: Se houver impedimentos para composição da Equipe de Apoio apenas com membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá ser composta, parcial ou totalmente por servidores públicos municipais, considerando-se para nomeação o disposto no Art. 20 desde Edital.

  1. º- Compete a equipe de apoio:

I – Auxiliar, se provocada, os membros da Comissão Especial, da Mesa Eleitoral e da Mesa de Apuração, eleitores e candidatos;

II – Substituir, havendo necessidade, a pedido da Comissão Especial, qualquer membro da Mesa Eleitoral ou de Apuração;

III – Prestar apoio e assistência à Comissão Especial, Mesa Eleitoral e de Apuração no que tange alimentação e hidratação, material de expediente dentre outros, se solicitado e conforme disposto neste Edital.

SEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS

  1. Os candidatos concorrentes poderão designar até 02 (dois) fiscais dentre os eleitores do Município, devendo requerer o credenciamento dos mesmos junto à Comissão Especial, dia 13 de setembro de 2019, de 8h às 13h, na Sala do Conselho, localizado nas dependências do CREAS, situado à Tv. Mauriti, 45, bairro Porto Grande (ao lado da Capela São Domingos Sávio). Para credenciamento, os indicados devem apresentar original e cópia da carteira de identidade ou equivalente, e o título eleitoral.
  2. Será admitido em cada Mesa Eleitoral apenas 01 (um) fiscal por vez.
  3. Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunicá-la ao Presidente da Mesa Eleitoral onde estiver atuando.
  • .
  1. Os candidatos serão considerados fiscais natos.

SEÇÃO III

DO INÍCIO DA VOTAÇÃO

  1. Antes do início da votação os membros da Mesa Eleitoral verificarão se o lugar designado para a eleição está em ordem, assim como o material remetido pela Comissão Especial e a urna.

Parágrafo único. O Presidente exibirá a urna aos presentes e, depois de ter sido constatado que a mesma se encontra vazia, a fechará com papel gomado, rubricado pelos membros da Mesa e fiscais que se encontrarem presentes.

  1. Na hora designada para o início da votação, cumpridas as exigências previstas nesta Resolução, o Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos.

Parágrafo único. O recebimento dos votos terá início a partir da abertura até a hora prevista para o encerramento da votação, conforme Art. 14° desde Edital.

SEÇÃO IV

DO ATO DE VOTAR

  1. – Observar-se-á no ato de votar o seguinte:

I – O eleitor, caso opte por entrar na sala de votação com seu aparelho de celular ou qualquer outro objeto eletrônico, deve deixa-lo em local indicado pela Mesa Eleitoral, recolhendo-o, após término do ato de votar;

II - Antes de votar, o eleitor deve apresentar à Mesa os documentos dispostos no art. 5º deste Edital;

III– Os secretários e/ou os presidentes de mesa eleitoral confirmarão os dados do eleitor na folha de controle de votação, através dos documentos apresentados, para validação do ato de votar;

IV – Após a confirmação, o eleitor assinará a folha de controle de votação, conferindo seus dados;

V – A Mesa Eleitoral entregará ao eleitor a Cédula Oficial devidamente rubricada pelo Presidente ou Secretário, na sua ausência;

VI – Se o Presidente da Mesa Eleitoral, ou o Secretário em sua ausência, ao rubricar a Cédula Oficial verificar qualquer vício, rasura ou danificação na mesma a inutilizará na presença de todos e registrará em ata tal ocorrência.

VII – O eleitor escolherá 01 (um) candidato de sua preferência assinalando em espaço próprio da cédula, de modo a expressar sua vontade;

Parágrafo único. Se o eleitor, ao receber a cédula e dirigir-se à votação, por imprudência, imprevidência ou desconhecimento danificar, “errar” o voto ou de qualquer forma rasurar a Cédula Oficial NÃO poderá pedir outra ao Presidente da Mesa, devendo depositar seu voto na urna, ainda que este seja computado como inválido.

SEÇÃO V

DO ENCERRAMENTO

  1. O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores, solicitará que o auxiliar da mesa eleitoral, distribua senha em ordem decrescente para votação dos presentes no recinto.
  2. Encerrada a votação será elaborada a Ata pelo Secretário sendo a mesma assinada pelos demais membros da Mesa e pelos fiscais presentes.

Parágrafo único. O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato.

  1. Após a lacração, a urna será encaminhada para sala ou local específico para início da apuração dos votos.

SEÇÃO VI

DA APURAÇÃO

  1. Os membros da Mesa Apuradora serão os mesmos da Mesa Eleitoral.
  2. O Presidente da Comissão Especial determinará a abertura da apuração.
  3. O Presidente da Comissão Especial juntamente com um representante do Ministério Público, verificará a inviolabilidade das urnas e após, determinará a sua abertura.

Parágrafo único. Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido ingresso ao recinto apenas dos candidatos, os membros da Comissão Especial, os membros da Mesa Apuradora, a Presidente do CMDCA e representante do Ministério Público.

  1. Não coincidindo o número de cédulas com o número de votantes, em uma determinada urna, será assegurada a recontagem dos votos, devendo ser registrada em ata as alterações.

Art. 38º- As cédulas, na medida em que forem sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Mesa.

Parágrafo único. As dúvidas relativas às cédulas somente poderão ser contestadas pelos fiscais natos.

Art. 39º- Os votos serão computados como válidos, brancos ou nulos.

§ 1º - Considerar-se-á voto válido aquele que estiver assinalado pelo eleitor em espaço próprio da cédula, de modo a expressar sua vontade;

§ 2º - Considerar-se-á voto em branco aquele que não contiver manifestação do eleitor;

§ 3º - Serão nulas as cédulas que:

a) não corresponderem ao modelo oficial;

  1. Somente aos Membros das Mesas de Apuração será permitido o manuseio dos votos.
  2. Terminada a apuração, o Secretário da Mesa lavrará a Ata dos Trabalhos, dela fazendo constar, além de outros dados que se tornarem necessários, o seguinte:
  3. Encerrados os trabalhos de apuração dos votos e lavrada a respectiva Ata, caberá ao Presidente da Mesa de Apuração dos votos, transmitir os resultados, por escrito, à Comissão Especial.
  4. Encerrado o trabalho de todas as Mesas de Apuração, o Presidente da Comissão Especial pronunciará o resultado da apuração, declarará o encerramento dos trabalhos e providenciará a imediata lavratura da respectiva ata de encerramento que será assinada por ele, demais membros da Comissão, candidatos presentes, que assim desejarem, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e representante do Ministério Público.

SECÃO VII

DA HOMOLOGAÇÃO

  1. Concluído os trabalhos da Comissão Especial lavrar-se-á a Ata respectiva que será encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com o resultado final do Pleito.
  2. Com o resultado final do Pleito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA providenciará a classificação dos candidatos, homologando a eleição, através de edital, cuja publicação se dará no site da prefeitura de Salinópolis, conforme estabelecido no Edital 001/2019/CMDCA.

Parágrafo único. Nos casos de empate serão adotados os critérios estabelecidos no item 16.1 do Edital 001/2019/CMDCA.

TITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46º O candidato que não observar os termos deste edital poderá ter a sua candidatura impugnada pela Comissão Especial durante ou após o processo.

Art. 47º - As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Especial e poderão ser apresentados pelo candidato que se julgar prejudicado ou por qualquer cidadão no prazo máximo de 03 (três) dias do fato.

Art. 48º O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha Data Unificada.

Art. 49º - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Comissão Especial e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Salinópolis/Pa.

Art. 50º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 51º - Revogam-se as disposições em contrário.

Salinópolis-PA, 27 de agosto de 2019.

Rosemary Marvão da Silva

Vice-presidente do CMDCA