PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Atualizado em 27/09/2019

Edital Complementar de nº. 003/2019/CMDCA, anexo da Resolução CMDCA N.º 007/2019.

A VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALINÓPOLIS – CMDCA/2019, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 2446/1993, complementada pela Lei Municipal nº2871/2015 e a Comissão Especial, considerando que houve pedidos incompatíveis para representação da equipe eleitoral (presidente, secretário, auxiliar) e fiscais dos candidatos, passam a considerar analogamente o disposto nas Leis nº 4.737/1965, n° 9.504/1997 e nº 6.996/1982 do Código Eleitoral Brasileiro para disciplinar a análise dos casos. E também resolve:

Art. 21-A. É vedado, sob pena de exclusão, aos nomeados a comporem a mesa e apoio eleitoral, incluindo servidores públicos ou membros da sociedade civil organizada, antes ou durante o pleito, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral, as seguintes condutas:

  1. Manifestação pública e notória de preferência por quaisquer dos candidatos, inclusive fazer campanha, entregar material de propaganda, e também utilizar-se para tal dos meios da internet, rede social e aplicativos de celulares.

Art. 21-B. Não podem compor a mesa, apoio eleitoral e fiscais dos candidatos, cidadãos lotados nas três esferas federativas e nos poderes executivo, legislativo, judiciário e sociedade civil organizada, que exerçam cargos de gestão ou de influência que possa afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos a saber: prefeito, gestores de secretaria, coordenadores, conselheiro tutelar, vereadores, advogados, juízes, defensores, promotores, assessores, empresários, gerentes de empresa privada, presidentes de associações, entre outros cargos não citados, mas que podem ser enquadrados nos termos deste artigo.

Art. 21-C. Somente poderão votar fora da respectiva Seção/Sala os Mesários (presidentes, secretários e auxiliares), equipe de apoio, os fiscais dos candidatos e membros da Comissão Especial Eleitoral lotados na zona rural, desde que eleitores do Município e de posse do título eleitoral e documento oficial com foto, cujos nomes estão listados no anexo I do presente documento. Os citados estão autorizados a votar na sala de recepção de votos número 11 (onze) da Escola Orlando Moisés (Alto Pindorama). Também serão adotadas as seguintes condutas para se evitar duplicidade de votos e preservar os direitos dos cidadãos enquadrados no presente artigo:

  1. A lista será encaminhada para todos os presidentes das salas/seções de recepção de votos.
  2. Caso ocorra impedimento no dia da escolha/eleição de exercerem os cargos para os quais foram nomeados, será garantido o direito ao voto em suas seções/salas de origem, desde que o presidente da seção tenha autorização expressa de pelo menos dois membros da Comissão Especial Eleitoral, relatando o fato em Ata.

Art. 21-D. Para apresentação e lacre das urnas, todos os candidatos devem comparecer ao Prédio do Ministério Público de Salinópolis dia 04 de outubro de 2019, às 8h.

Revogam-se as disposições em contrário.

Salinópolis/PA, 27 de setembro de 2019.

Rosemary Marvão da Silva

Vice-presidente do CMDCA

                   Decreto Municipal nº067/08/2018


ANEXO I

PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Lista de Eleitores autorizados a votar fora das suas salas/seções

NOME FUNÇÃO SEÇÃO E/OU LOCAL DE ORIGEM ASSINATURA

ASSINATURA

PRESIDENTE DA MESA

MARIJANE DE OLIVEIRA BARBOSA MEIRELES Membro Comissão Especial EEEF DOM BOSCO/0082
CRISTIANO DE SENA COSTA Fiscal EEEF DOM BOSCO/0013
ANA LUIZA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Fiscal EEEF DOM BOSCO/0162
ANDREIA DO SOCORRO JUCA COIMBRA Fiscal EMEF TEMÍSTOCLES RAIOL/0016
ANTONIA SUELLEM DA SILVA MENDES Fiscal EEEF LAURA DO CARMO VICUNA/0058
LUANA FABIOLA CUNHA CORREA Fiscal EEEF DOM BOSCO/0011
MARCIELE SILVA COSTA Fiscal EMEF JOSÉ DE RIBAMAR MONTEIRO BARROS/0084
EDNA PADILHA DAMASCENO DO ROSARIO Fiscal EMEF ADOLFO NAZARENO/0077
SUE HELLEN DA COSTA CORREA Apoio EEEF PROF. TEODATO DE REZENDE/0027
GLAUCIANE BOMFIM SANTA BRIGIDA Mesária EEEF LAURA DO CARMO VICUNA/0062
LOUISE HELENNI DOS SANTOS OLIVEIRA Mesária EEEF ARACY MARQUES/0028
LUAN REIS DE SOUZA Mesária EEEF LAURA DO CARMO VICUNA/0062
ANA MADALENA PINHEIRO COSTA Mesária EEEF DOM BOSCO/0072
Tiago dos Santos Pereira Fiscal EEEF ARACY MARQUES/0006
Lucas José dos Santos Auxiliar EEEF PROF. TEODATO DE RESENDE/0027

Iraneide Lisboa do Rosário Campos

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

Data: ____/___/2019.