DECRETO Nº 036, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os contribuintes participarem do concurso "IPTU PREMIADO 2019" e dos DÉBITOS DE IPTU DE 2014 até 2018, instituído pela lei 2.905/2019, de 28 de junho de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Contituição Federal e Lei orgânica do Municipio, decreto:

“Considerando de importância de estimular a adimplência do pagamento do IPTU e o incentivo de ampla participação da população no concurso do IPTU PREMIADO 2019” e dos DÉBITOS DE IPTU DE 2014 até 2018,

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