PARECER JURÍDICO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL TOMADA DE PREÇO 004/2017

SOLICITANTE: CPL
INTERESSADA: HIDRO ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL LTDA
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PARECER JURÍDICO


Vieram-me para parecer os autos da Tomada de Preços tombada sob o
nº 004/2017, processo nº 0305001/2017, em virtude da impugnação ao edital
convocatório apresentada pela empresa Interessada, sob o fundamento, em
apertada síntese, que a exigência de qualificação técnica contida no item
10.4.3.1do instrumento convocatório retira o caráter competitivo do certame e
limita a participação de empresas, porquanto exigem também o acompanhamento
técnico de engenheiro civil ou arquiteto.
Acrescenta o impugnante que, a seu ver, bastaria a empresa interessada
possuir engenheiro ambiental em seu quadro permanente para execução da objeto
da licitação, porquanto esse profissional poderia ser responsável pela execução das
obras e serviços objeto do certame licitatório.
Inicialmente, impende frisar que é induvidoso que entre os princípios que
norteiam as licitações públicas estão o da legalidade e o da isonomia, os quais, ao
lado de tantos outros, são indeclináveis nesse importante procedimento
administrativo com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa para aquisição e
contratação de obras, bens e serviços.
Assim, resta saber se a exigência em questão restringe ou frustra o
caráter competitivo do certame violando o princípio da isonomia, ou, ainda,
confrontam com as normas legais, pois em caso positivo, deve ser alterado o
instrumento convocatório.

O item impugnado (10.4.3.1.) possui a seguinte redação:
10.4.3.1. O profissional mencionado no item 10.4.2. alínea “a.1” deverá comprovar,
através de Certidão de Acervo Técnico - CAT, emitida pelo CREA e/ou CAU, a
execução de obras de Engenharia Civil de Edificações, acompanhadas de
atestado (registrado no órgão competente) de obras ou serviços similares de
complexidade tecnológica e operacional.
Ressalte-se que item 10.4.2, alínea a.1 referido no que fora impugnado
se refere o dispositivo trata da exigência de acompanhamento técnico-profissional
de engenheiro civil ou arquiteto.
Posta a questão, prima facie, lendo e relendo a exigência supra, motivo
da impugnação, com a devida vênia, não se consegue observar nenhuma exigência
incompatível com a Lei nº 8.666/93 ou que tenha o condão de restringir
indevidamente a participação de empresas tecnicamente capacitadas para licitar e
contratar com a Administração o objeto da licitação sub ocullis, ao contrário, se
amoldam perfeitamente ao art. 30, §1º, I, da legislação de regência deste
procedimento.
Com efeito, a mera opinião da empresa impugnante, desacompanhada
da demonstração de violação aos princípios norteadores da atuação administrativa e
especialmente do processo licitatório, ainda que fosse coerente, não se sobrepõe ao
interesse e conveniência pública que conduziram à exigência também de
engenheiro civil ou arquiteto como capacidade técnico-profissional para execução
do objeto licitado, que é a obra de ampliação do microssistema de água no bairro do
Atlântico, incluindo material e mão-de-obra, mediante regime de empreitada global,
como certamente é de conhecimento da impugnante.

Ademais, o acompanhamento de engenheiro civil ou de arquiteto
decorreu de solicitação do engenheiro do Município, pois seguramente é um
profissional técnico reputado indispensável para consecução dos objetivos deste
certame licitatório.
Destarte, não assiste qualquer razão ao impugnante quando aduz que a
exigência de engenheiro civil ou de arquiteto para comprovação de capacidade
técnico-profissional retiram a competência do engenheiro sanitário.
Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência contida no
item 10.4.3.1 do Edital, ao contrário, estas encontram previsão legal § 1º e inciso I
do art. 30 da Lei nº 8.666/93.
Sendo assim, os item impugnado não restringe a participação de
interessados no certame licitatório sub ocullis, não violando o disposto no art. 3º,
caput, da Lei nº 8.666/93, que transcrevo:
Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
É válido rememorar, antes de finalizar, que é crime impedir ou perturbar a
realização de qualquer ato do procedimento licitatório, consoante art. 93 da Lei nº
8.666/90, que apenas a título de ilustração e advertência transcreve-se:
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de
procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Nesta senda, qualquer excesso no exercício do direito de defesa ou de
recurso será objeto de apuração e, restando configurada essa prática, sobretudo de
má fé, serão impostas as sanções legais e encaminhados aos autos ao Ministério
Público para responsabilização criminal. Ante o brevemente esposado ao norte, é o
presente parecer no sentido de que o Item 10.4.3.1 do Edital nem de longo restringe
ou frustra indevidamente o caráter competitivo do certame licitatório, razão pela qual
esta assessoria se manifesta pela improcedência da impugnação, recomendando se
prossiga no procedimento em seus ulteriores de direito, com a notificação da
impugnante e dos demais interessados que adquiriram o edital a respeito da
decisão.
São os termos do parecer que submeto à superior apreciação.
Salinópolis (PA), 13 de julho de 2017.
ORLANDO BARATA MILÉO JUNIOR
ADVOGADO – OAB/PA Nº 7039

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