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Inauguração USF São Tomé

Inauguração USF São Tomé 07

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Inaugurada a 10ª (USF)

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                                                 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA

                     REGISTRANDO O RECURSO DE DEFESA DA PENALIDADE DE MULTA

1 - O prazo para interpor recurso junto a SEMUTTSAL/SALINÓPOLIS é até a data do vencimento do boleto.                                                                                                                                  

2 - Texto de defesa, digitado ou manuscrito, datado e assinado pelo proprietário do veículo, ou pelo condutor identificado na autuação ou indicado como o real infrator, ou um procurador munido da procuração.

3 – Documentação (cópia) a ser anexada no recurso:

- Notificação da Penalidade;

- CRLV;

- Documento de Identificação, com foto e assinatura;

- CPF, caso não conste no documento de identificação;

- Procuração, com firma reconhecida, quando se fizer representar por terceiro;

- Se Pessoa Jurídica: Contrato Social e Procuração, com firma reconhecida, quando o responsável legal se fizer representar por terceiro;

- Provas documentais prevista em lei, que comprovem as alegações apresentadas.

4 – O Requerimento de recurso deverá ser entregue no Protocolo da sede do Órgão ou remetido através dos Correios com correspondência registrada a SEMUTTSAL/SALINÓPOLIS/PA (Avenida Miramar, nº 100, Bairro Novo, CEP: 68.721-000, Salinópolis-PA).

5 – Caso a JARI julgue o recurso improcedente, caberá ainda recurso em 2ª Instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN –PA, cuja secretaria funciona na sede do DETRAN-PA. É importante ressaltar que o prazo para recorrer ao CETRAN-PA é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação ou notificação da decisão da JARI. Somente, será admitido o recurso em 2ª Instância mediante comprovação do recolhimento do valor da multa.

PLACA/UF Nº DO AUTO DA INFRAÇÃO DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO/DESDOBRAMENTO VALOR DA MULTA
OTS 6331/PA S000000053 05/07/2019 57380 R$ 234,78
QEY 0756/PA S0000000653 05/07/2019 51930 R$ 234,78
OTS 8501/PA S0000000103 05/07/2019 58350 R$ 156,18
QEK 5436/PA S000000108 06/07/2019 57380 R$ 234,78
QDR 5729/PA S000000205 06/07/2019 76331 R$ 234,78
JVR 0407/SC S0000000355 06/07/2019 58192 R$ 704,33
QEI 9837/PA S000000658 07/07/2019 57380 R$ 234,78
QEZ 3035/PA S0000000659 07/07/2019 57380 R$ 234,78
QER 9342/PA S0000000356 07/07/2019 54522 R$ 156,18
OTX 8467/PA S0000000657 07/07/2019 57380 R$ 234.78
QDJ 2021/PA S0000000062 13/07/2019 70301 R$ 234,78
QEI 4410/PA S0000000067 21/07/2019 54790 R$ 104,13