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DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Salinópolis das medidas de enfrentamento de emergência e de saúde pública, previstas na Lei Nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

O Prefeito Municipal de Salinópolis no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere o ART. 139, Inciso 1º, da Lei Orgânica do Município de Salinópolis, tendo em vista o disposto na Lei Nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020,

Considerando a Declaração em Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando as Portarias N° 188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus (2019-nCov);

Considerando a Portaria Nº 356/GM/MS de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei N° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19); e Considerando a Portaria do Ministro da Justiça Nº 125/2020, que estabelece medidas quanto ao exercício de atividades por servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, em razão da Pandemia COVID-19; e Considerando o Decreto Nº 609 de 16 de março de 2020 do Governo do Estado do Pará.

DECRETA:

Art 1º. Este decreto dispõe sobre os procedimentos e medidas a serem adotadas pela população local para impedir a propagação da infecção e transmissão do novo Coronavirus (COVID-19).

Art 2º. Fica proibido a entrada de Transportes Convencionais, Transportes Alternativos, Ônibus, Vans, ou, quaisquer Veículos Terrestres, Aéreos e Marítimos, ou de natureza semelhante no Município de Salinópolis.

Art 3º. Fica proibido a entrada de veículos e pessoas nas Praias do Atalaia, Maçarico e Corvina.

Paragrafo Único. Fica vedado para uso o estacionamento de ônibus localizado na Praia do Atalaia.

Art 4º. Fica estabelecida a Barreira Sanitária no município de Salinópolis para inspeção de veículos autorizados a entrar e sair do Município no Posto da Policia Rodoviária Estadual em Salinópolis.

Art 5º. Fica estabelecido que, em restaurantes, bares, lanchonetes e similares localizados no município de Salinópolis, a distancia mínima entre as mesas de atendimento ao público será de pelo menos 1,5 metro (um metro e meio).

Art 6º. No caso de descumprimento das medidas impostas neste decreto, serão aplicadas as sanções civis, criminais e administrativas cabíveis no caso concreto, em especial as multas previstas no Código de Postura deste município e legislação correlata.

Art 7º. As orientações previstas neste decreto devem ser seguidas de forma rigorosa, assim como os demais atos normativos expedidos pelo Governo Federal e Governo estadual, com mesma natureza deste Decreto.

Art 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com data vigente até o dia 31 de março de 2020, podendo ser revisado periodicamente.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salinópolis, aos vinte de março do ano de dois mil e vinte.


PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS.