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DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Salinópolis das medidas de enfrentamento de emergência e de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS - Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere o Art. 139, inciso I da Lei Orgânica do Município de Salinópolis e, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

  CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Sáude em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as Portarias Nº 188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria Nº 356/GM/MS de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); e

CONSIDERANDO a Portaria do Ministro da Justiça Nº 125/2020, que estabelece medidas quanto ao exercício de atividades por servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, em razão da Pandemia COVID-19; e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 609 de março de 2020 do Governo do Estado do Pará;

DECRETA:

Art. 1º - Em complemento ao Decreto Municipal nº 011/2020, determina a proibição das atividades de toda e quaisquer construções civis no âmbito municipal, no período de 15 (quinze) dias, passando a vigorar na data da publicação do presente Decreto.

Art. 2º No caso de descumprimento das medidas impostas neste Dacreto, serão aplicadas as sanções civis, criminais e administrativas cabíveis no caso concreto, em especial as multas previstas no Código de Postura deste Município e legislações correlatas.

Art. 3º - As orientações previstas neste Decreto, devem ser seguidas de forma rigorosa, assim como os demais atos normativos expedidos pelo Governo Federal e Governo Estadual, com a mesma natureza deste Decreto.

 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com data vigente até o dia 31 de março de 2020, podendo ser revisado periodicamente.

Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.

Salinópolis/PA, 22 de Março de 2020.

PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES

PREFEITO MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS