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DECRETO Nº 013/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020

Declara estado de calamidade pública no Município de Salinópolis para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Salinópolis, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere o art. 139, inciso I, da Lei Orgânica do Municipal de Salinópolis; e, Considerando as medidas de enfrentamento a pandemia do coronavírus (COVID-19) constante do Decreto Municipal nº 011/2020, editado em consonância com o Decreto Estadual nº 609/2020 e Lei Federal nº 13.979/2020; Considerando que recentemente a Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA, aprovou, por unanimidade, estado de calamidade pública no Pará; Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, no dia 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;  Considerando que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 decretadas no âmbito Federal, Estadual e Municipal repercutem diretamente na economia local e impõe o aumento de gastos públicos; Considerando os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas municipais, com o fito de manter a prestação dos serviços públicos e adotar medidas para o enfrentamento da grave situação atual.

DECRETA: Art. 1º. Fica decretado estado de calamidade pública em razão da grave crise decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e sua repercussão na economia e finanças do Município de Salinópolis. Art. 2º. Os Secretários Municipais, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a adotar as medidas excepcionais necessárias para combater à disseminação do Coronavírus (COVID-19) em todo o território do Município de Salinópolis. Art. 3º. As autoridades competentes editarão atos normativos em consonância com o estado de calamidade pública decretado, especialmente visando minimizar os efeitos das medidas de enfrentamento ao COVID-19, na economia local e nas finanças públicas. Art. 4º. O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Salinópolis, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. Paulo Henrique da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Salinópolis.