COMUNICADO/ERRATA CONCORRENCIA 001/2016

COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Salinópolis, através da Comissão Permanente de licitação, comunica aos interessados em participar da licitação na modalidade Concorrência Publica nº 001/2016, que a exigência contida no Item 10.4., alíneas “a, b,c”, serão  alteradas conforme errata abaixo, devido questionamento feito pela Empresa  Nacional Incorporadora – Eireli, inscrita no CNPJ 19.783.519/0001-11 . Considerando que a referida alteração atende o art. 3º, da Lei nº 8.666/1993, sem comprometer a competividade do certame, estando em conformidade com o art. 30, inciso I, do citado dispositivo legal.

                                                                                              

Salinópolis, 07 de Abril de 2016.

TATIANA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA

PRESIDENTE DA CPL

 

 

ERRATA  001/2016

ONDE SE LÊ:

10.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

                               a) Certidão do Registro e de quitação da empresa na entidade profissional competente (CREA);

                               a.1) No caso da empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA do Estado do Pará, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato;

                               b) Declaração da empresa com a indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela execução dos trabalhos, acompanhada do Registro do CREA e quitação do mesmo;

                               c) Atestado de Capacidade Técnica: atestado do(s) Responsável(eis) Técnico(s)  indicado(s) na alínea b, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de porte e características similares às do objeto do presente edital, devidamente registrados pela entidade profissional competente (CREA);

                               c.1) A Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida com base no Registro de Acervo Técnico - RAT, nos termos do artigo 5° da Resolução n° 317/86, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, será exigida do seguinte profissional, legalmente habilitado, conforme Resolução n° 1.010/05, do CONFEA:

  • Engenheiro Civil.

                               c.2) O(s) responsável(is) técnicos e/ou membro(s) da equipe técnica acima elencado(s) deverá(ão) pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; ou administrador ou o diretor; ou empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e ou prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante;

(NOTA EXPLICATIVA: A definição de “quadro permanente da licitante” para fins de cumprimento do requisito de qualificação técnica previsto no art. 30, § 1º, I da Lei nº 8.666/93 foi extraída da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Neste sentido, Acórdão n° 2.297/2005 – Plenário.

                               c.3) No decorrer da execução do serviço, o(s) profissional(is) de que trata este subitem poderá(ão) ser substituído(s), nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;

AGORA LÊ SE:

10.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Certidão do Registro e de quitação da empresa na entidade profissional competente (CREA OU CAU);

                        a.1) No caso da empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Estado do Pará, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato;

                        b) Declaração da empresa com a indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela execução dos trabalhos, acompanhada do Registro do CREA ou CAU e quitação do mesmo;

                        c) Atestado de Capacidade Técnica: atestado do(s) Responsável(eis) Técnico(s)  indicado(s) na alínea b, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de porte e

características similares às do objeto do presente edital, devidamente registrados pela entidade profissional competente (CREA OU CAU);

                        c.1) A Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida com base no Registro de Acervo Técnico - RAT, nos termos do artigo 5° da Resolução n° 317/86, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, será exigida do seguinte profissional, legalmente habilitado, conforme Resolução n° 1.010/05, do CONFEA:

  • Engenheiro Civil ou Arquiteto

                        c.2) O(s) responsável(is) técnicos e/ou membro(s) da equipe técnica acima elencado(s) deverá(ão) pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; ou administrador ou o diretor; ou empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e ou prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante;

(NOTA EXPLICATIVA: A definição de “quadro permanente da licitante” para fins de cumprimento do requisito de qualificação técnica previsto no art. 30, § 1º, I da Lei nº 8.666/93 foi extraída da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Neste sentido, Acórdão n° 2.297/2005 – Plenário.

Anexo de Impugnação

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