- LEI Nº 2954/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências
- LEI Nº 2936/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 2921/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
- LEI Nº 2912/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
- LEI Nº 2904/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências
- LEI Nº 2901/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências
- LEI Nº 2891/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências
- LEI Nº 2882/2016, DE 18 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências
- LEI Nº 2870/2015, DE 16 DE AGOSTO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências