Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• LEI Nº 2801/2007, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007: Dispõe sobre fixação dos valores, para pagamento de diárias aos Secretários e Funcionários Municipais e dá outras providências